VIGÊNCIA: a partir de 05 de maio de 2026
VERSÃO: 1.0
FORO: Belo Horizonte / MG
1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato entre você e a SOS Criminal App LTDA. Ao baixar, instalar, cadastrar ou usar o aplicativo SOS Criminal App ("Aplicativo" ou "Serviço"), você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos.
Se não concordar, não use o aplicativo.
2. Descrição do serviço
O SOS Criminal App é um aplicativo de registro de evidências em tempo real e suporte jurídico destinado a:
- Capturar áudio, vídeo e GPS em situações de risco, mediante acionamento expresso do usuário
- Certificar tecnicamente as gravações com hash SHA-256 e assinatura ICP-Brasil
- Notificar advogado de confiança e contatos de emergência cadastrados
- Armazenar provas em nuvem própria com cadeia de custódia auditável
- Monitorar e alertar sobre mandados de prisão (serviço opcional, mediante plano)
2.1 O que o aplicativo NÃO é
- Não é serviço público de emergência. Em risco iminente, ligue 190, 192 ou 193.
- Não é serviço de advocacia. O app conecta você ao seu advogado, mas não presta assessoria jurídica.
- Não é sistema de denúncia anônima ou monitoramento de terceiros.
3. Cadastro e conta
3.1 Requisitos
Para usar o app, você deve:
- Ter 18 anos ou mais
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Ter capacidade legal para celebrar contratos
- Para advogados: estar regularmente inscrito na OAB
3.2 Segurança da conta
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso indevido.
4. Uso aceitável
Ao usar o SOS Criminal App, você se compromete a não:
- Usar o app para fins ilícitos ou contra a ordem pública
- Gravar terceiros em local privado, sem cobertura legal de auto-proteção
- Distribuir conteúdo capturado por terceiros sem autorização
- Burlar mecanismos de segurança do app
- Tentar extrair, copiar ou modificar o código-fonte
- Usar o app para perseguição, assédio ou intimidação
- Cadastrar terceiros sem o conhecimento e consentimento deles (no caso de contatos de emergência)
- Forjar identidade ou usar dados de terceiros
- Praticar engenharia reversa, descompilação ou modificação não autorizada
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, código, design, marca, logotipo e tecnologia do SOS Criminal App são propriedade exclusiva da SOS Criminal App LTDA ou de seus licenciadores, protegidos por Leis de Propriedade Intelectual brasileiras e internacionais.
As gravações que você produz são suas. O app não reivindica nenhum direito sobre o conteúdo capturado por você. Apenas armazena e certifica.
6. Cobrança e planos
O app oferece planos pagos e opções gratuitas limitadas. Detalhes de preços, recursos e condições estão disponíveis no próprio app, na seção Meu Perfil → Plano.
- Cobrança recorrente conforme plano contratado
- Cancelamento a qualquer tempo, sem multa, com efeito no fim do ciclo vigente
- Reembolsos seguem regras do Código de Defesa do Consumidor
- Após cancelamento, dados ficam disponíveis para download por 30 dias e são excluídos em até 1 ano
7. Limitações de responsabilidade
O SOS Criminal App é uma ferramenta de apoio. Embora invistamos em segurança, integridade técnica e confiabilidade, não podemos garantir:
- Que o aplicativo funcionará sem interrupções
- Que toda gravação será 100% admitida em juízo (a admissão depende do contexto e do juiz)
- Que mandados sempre serão identificados (depende da disponibilidade das bases públicas)
- Que o usuário não terá danos pessoais durante uma situação de risco
Em nenhuma hipótese a SOS Criminal App LTDA será responsável por:
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade
- Atos de terceiros que tenham acessado provas indevidamente após o usuário compartilhá-las
- Conduta criminosa de terceiros
Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
8. Suspensão e cancelamento
Podemos suspender ou cancelar contas que:
- Violem estes Termos
- Tenham comportamento abusivo, fraudulento ou ilícito
- Apresentem inadimplência por mais de 30 dias
- Estejam sob ordem judicial de restrição
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, em Configurações → Excluir conta, ou solicitando por email.
9. Modificações no serviço
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender temporariamente ou descontinuar definitivamente partes do serviço, a qualquer tempo, com aviso prévio razoável quando possível. Mudanças que afetem materialmente seus direitos serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência.
10. Disposições gerais
- Lei aplicável: Brasileira
- Foro: Comarca de Belo Horizonte / MG, com renúncia a qualquer outro
- Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais
- Tolerância: a tolerância em relação a alguma violação não constitui renúncia ao direito
- Cessão: você não pode ceder seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento por escrito
11. Modificações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais exigirão novo aceite na próxima abertura do app. Continuar usando o app após mudanças constitui aceite.
12. Contato
Documento sujeito a revisão jurídica
Estes Termos foram redigidos com base nas práticas de mercado e legislação brasileira aplicável. Para uso em produção, recomenda-se revisão por advogado especializado em direito digital e contratos eletrônicos antes da publicação definitiva.