Fluxo de consentimento.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o SOS Criminal App opera sob o princípio do consentimento livre, informado e inequívoco. Esta página descreve, de forma transparente, em quais momentos pedimos seu consentimento, o que você está consentindo, e como pode revogar a qualquer tempo.

Quando pedimos consentimento

1. Cadastro inicial

Ao criar sua conta, você lê e aceita expressamente:

• Nossa Política de Termos de Uso
• Nossa Política de Privacidade
• Esta política de Consentimento

O aceite é registrado com data, hora, IP e versão dos documentos. Se atualizamos algum termo de forma material, pedimos novo aceite na próxima abertura do app.

2. Acesso a recursos do dispositivo

Antes de qualquer acesso à câmera, microfone, GPS, notificações ou contatos, o sistema operacional (iOS/Android) exibe a tela nativa de permissão. Você pode negar; o app continuará funcionando dentro do que for possível.

3. Início de uma captura

Toda vez que você toca 3x no SOS, uma tela de 3 segundos mostra o que está prestes a ser gravado (áudio, vídeo, GPS), com opção de cancelar. Sem essa confirmação visual, o app não inicia a captura.

4. Compartilhamento com sua rede

Você define previamente, no cadastro, quem é seu advogado de confiança e quem são seus contatos de emergência. Eles só recebem dados quando você aciona o SOS — e somente as informações que você autorizou.

5. Compartilhamento com autoridades

Sem ordem judicial expressa, nunca compartilhamos seus dados com autoridades. Mediante ordem judicial, fornecemos exatamente o que foi solicitado, com registro auditável da entrega.

Como revogar consentimento

Total — Excluir conta

Configurações do app → Conta → Excluir minha conta. Em até 30 dias, todos os seus dados pessoais e provas armazenadas são apagados em definitivo, salvo aqueles que somos legalmente obrigados a reter (ex: por ordem judicial em curso). Confirmação enviada por email.

Parcial — Revogar permissões

Configurações do dispositivo → Privacidade → escolher recurso → desativar para SOS Criminal App. Veja detalhes em Permissões.

Específica — Excluir uma prova

App → Provas e Relatórios → selecionar a prova → Excluir. A exclusão é definitiva, com confirmação dupla.

Específica — Remover advogado ou contato

App → Minha Rede → tocar no contato → Remover. Daí em diante, esse contato não recebe mais notificações nem acessos a novas provas. Provas antigas que ele já recebeu permanecem com ele (não temos como apagar do dispositivo dele).

Direitos garantidos pela LGPD

Você tem direito a:

• Confirmação de que tratamos seus dados (Art. 18, I)
• Acesso aos dados que mantemos sobre você (Art. 18, II)
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III)
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários (Art. 18, IV)
• Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor (Art. 18, V)
• Eliminação dos dados após o término do tratamento (Art. 18, VI)
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados (Art. 18, VII)
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências (Art. 18, VIII)
• Revogação do consentimento (Art. 18, IX)

Para exercer qualquer desses direitos, escreva para nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Reclamações

Se você acredita que tratamos seus dados de forma inadequada, pode também registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: www.gov.br/anpd
• Canal de denúncia: disponível no portal da ANPD

Histórico de versões deste documento

Versão	Data	Mudanças
1.0	05 de maio de 2026	Versão inicial